Relatório anual 2022

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RESULTADOS DE UMA GESTÃO TRANSPARENTE E OBJETIVA

PATROCINADORES

O Estado do Ceará, por meio dos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo; dos Poderes Legislativo e Judiciário; do Tribunal de Contas do Estado; da Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público); e da Defensoria Pública Estadual.

Os Municípios do Estado do Ceará que firmarem Convênio de Adesão com a CE-PREVCOM, com destaque, em 2022, para Fortaleza, que foi o primeiro Patrocinador municipal, e também para os municípios Aracoiaba, Itapipoca, Redenção, Caucaia, Quixadá, Itarema, Boa Viagem, Viçosa do Ceará, São Gonçalo do Amarante, Eusébio, Icapuí, Milagres e Crato.

CONSELHO DELIBERATIVO – SERVIDORES DE CARREIRA

TITULARES:
Sérgio Bastos de Castro  – Presidente
Victor Hugo Magalhães Alexandre – Vice-Presidente
Isaac Figueiredo de Sousa
Átila Einstein de Oliveira 

SUPLENTE:
Denilson de Oliveira Adriano

CONSELHO FISCAL – SERVIDORES DE CARREIRA

TITULARES:
Patrícia Lima de Sousa – Presidente
Mateus Soares Bezerra – Vice-Presidente
Marcelo Gondim Picanço
Antônio Marconi Lemos da Silva 

SUPLENTE:
Aldízio Alves Vieira Filho (in memoriam)

DIRETORIA EXECUTIVA

Francisco Robson da Silva Fontoura – Diretor Presidente
Wandermon Corrêa Silva – Diretor de Investimentos
Francivaldo Nascimento – Diretor de Previdência e Atuária
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira – Diretor de Administração e Tecnologia da Informação

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA

Tatiana de Souza Ferreira – Assessora de Controle Interno e Ouvidora

CANAIS DE RELACIONAMENTO COM PARTICIPANTES

https://www.ceprevcom.com.br/contato  

Área Restrita dos Participantes e Telefone 4003-7370

Rua Vinte e Cinco de Março, 290 – Centro • Cep: 60.060-120 • Fortaleza, Ceará

ENDEREÇO DO SITE

 www.ceprevcom.com.br

EXPEDIENTE

Aprovação:
Diretoria Executiva e Assessoria de Controle Interno

O ano de 2022, primeiro ano completo de operação do Plano PREV-CE (destinado aos servidores públicos estaduais) e marco inicial de funcionamento do Plano PREV-CE MUNICÍPIOS (destinado aos servidores públicos dos municípios do Estado do Ceará), foi de superação de grandes desafios para a CE-Prevcom, motivo pelo qual, com grande satisfação, apresentamos o Relatório Anual de Informações de 2022, ratificando a transparência da gestão da entidade, cujos resultados comprovam a solidez dos planos de benefícios administrados.

As atividades executadas ao longo do ano de 2022 focaram na continuidade de crescimento operacional da CE-PREVCOM, consolidando a governança corporativa da entidade para o cumprimento das obri-gações legais; para a administração dos Planos de Benefícios PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS; para a estruturação e organização da entidade balizada na transparência, na coesão das decisões e na certeza no cumprimento de suas metas institucionais.

Finalizando o ano com mais de 300 participantes inscritos nos seus planos administrados, reforçamos a evidência da consolidação do projeto no âmbito do Estado do Ceará, para os servidores públicos do estado e dos municípios cearenses. Adicionalmente, fortaleceu-se ainda mais o interesse apresentado por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para patrocinarem plano para seus empregados, figurando a CE-PREVCOM como a entidade fechada de previdência complementar para essa finalidade.

Mas há ainda muito a percorrer! 

Relembramos que o projeto para os Municípios cearenses, pensado em meados de 2013 e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado naquele ano, se tornou realidade em 2022 quando das leis locais municipais publicadas autorizando a CE-PREVCOM a gerir o regime de previdência complementar municipal. Firmaram convênio de adesão com a CE-PREVCOM quatorze municípios cearenses, até 2022, com destaque para a capital Fortaleza, que foi o primeiro Patrocinador, e também para Aracoiaba, Itapipoca, Redenção, Caucaia, Quixadá, Itarema, Boa Viagem, Viçosa do Ceará, São Gonçalo do Amarante, Eusébio, Icapuí, Milagres e Crato.

Segundo dados do próprio Ministério do Trabalho e Previdência, verificamos que todos os municípios cearenses que aprovaram suas leis locais criando seus regimes de previdência complementar e estão com esses regimes em funcionamento, devidamente aprovados pelo órgão federal fiscalizador, fizeram por meio de Convênio de Adesão com a CE-PREVCOM.

Os trabalhos de divulgação dos planos de benefícios foram articulados com os Patrocinadores, resultando em novas adesões de participantes, trazendo crescimento e progresso para a entidade e seus planos de benefícios.

Com o aumento do quadro de participantes e com os novos convênios de adesão, haverá contribuição direta para o constante crescimento da melhoria da estrutura de administração dos planos de benefícios.

A Diretoria atuou, durante mais esse ano de 2022, com determinação no enfrentamento das dificuldades, sempre atentando à defesa dos interesses dos participantes.

Nesse sentido, importante asseverar o papel da CE-PREVCOM de assegurar proteção previdenciária aos servidores públicos civis estaduais que ingressaram ou vierem a ingressar após o início de operação do plano de benefícios complementares dos servidores, o PREV-CE, em 01 de agosto de 2021, adicional à cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/SUPSEC que restará limitada ao teto de contribuição e benefício aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Oportunamente, a CE-PREVCOM também assegurará proteção previdenciária aos servidores civis que ingressaram antes do início do RPC. Mas, neste caso, desde que exerçam a livre e espontânea opção por limitar sua cobertura do RPPS/SUPSEC ao teto do RGPS e tenham inscrição automática no Regime de Previdência Complementar – RPC gerido pela CE-PREVCOM, na forma da legislação estadual vigente. Essa decisão de limitar sua cobertura no RPPS/SUPSEC envolve, principalmente, o entendimento das expectativas futuras do servidor diante de sua cobertura previdenciária, concentrando-a no RPPS/SUPSEC ou dividindo-a entre RPPS/SUPSEC e RPC. Deverá ser tomada com base em criteriosa análise da situação funcional e previdenciária individual, pois a limitação da cobertura do RPPS/SUPSEC é irretratável e irrevogável.

Reforça-se o compromisso da Diretoria-Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal de construir uma Fundação baseada na excelência técnica dos processos, na ética, na transparência e nas melhores práticas de gestão de previdência complementar, de modo a possibilitar seu crescimento sustentável e garantir a qualidade dos serviços e a satisfação dos participantes, assistidos e beneficiários.

A CE-PREVCOM, para atingir seus objetivos, fundamenta, portanto, sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando atingimento de sua missão institucional, os direitos dos participantes, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão do regime de previdência complementar.

Em 2023, a Diretoria Executiva, sob acompanhamento do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, está determinada a permanecer buscando ampliar e aprimorar a qualidade dos serviços, objetivando que atendam plenamente às necessidades dos participantes, com a solidez e o progresso como norte, seguindo um caminho de seriedade e profissionalismo, cujo alvo primordial é a obtenção da tranquilidade e certeza de um futuro previdenciário sólido para nossos participantes.

Saúde a todos e uma ótima leitura!

 

GESTÃO E GOVERNANÇA: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

A formulação das estratégias empresariais é imprescindível para o atingimento dos objetivos, dada a multiplicidade de fatores e de componentes internos e externos que afetam a organização.  Por isso, o Planejamento Estratégico é importante para orientar a Fundação no atingimento de seus objetivos. 

 

NOSSA MISSÃO

Gerir a Previdência Complementar com excelência, assegurando sustentabilidade financeira e atuarial, de modo a garantir a qualidade dos serviços e a satisfação dos participantes, assistidos e dependentes. 

 

VISÃO DE FUTURO 

Ser reconhecida pelos interessados, participantes, assistidos e dependentes como modelo de excelência na gestão de previdência complementar, com ampla confiança e satisfação. 

 

VALORES ORGANIZACIONAIS

  • Valorização dos participantes, assistidos e dependentes;
  • Ética e transparência;
  • Eficiência, eficácia e efetividade;
  • Credibilidade;
  • Gestão de caráter participativo;
  • Inovação;
  • Sustentabilidade;
  • Cultura previdenciária complementar;
  • Ambiente de trabalho profissional, harmônico e humanizado

 

ORGANOGRAMA

A CE-PREVCOM estabeleceu a estrutura organizacional necessária, à princípio, demonstrando as relações entre os diferentes setores da Fundação, com foco em estrutura otimizada e enxuta, minimamente necessária ao desenvolvimento de suas atividades institucionais. Segue abaixo ilustrada em forma usualmente apresentada no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-PREVCOM), em conformidade com a Resolução CNPC nº 32, de 04/12/2019, apresenta abaixo o resumo de 2022 sobre a quantidade de participantes, assistidos e patrocinadores e o montante das contribuições recebidas. Não existiam benefícios pagos nessa fase inicial do Plano.

O Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará (PREV-CE) teve seu início em 01 de agosto de 2021 e o Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará (PREV-CE Municípios) em março de 2022.

Descrição Municípios – CE Estado – CE Total
*Participantes Ativos 32 280 312
*Participantes Aposentados 0 0 0
*Benefíciários de Pensão 0 0 0
*Patrocinadores 1 6 7
**Contribuições Recebidas R$ 131.056,12 R$ 5.649.647,25 R$ 5.780.703,37
**Portabilidades Recebidas R$ 0,00 R$ 575.683,13 R$ 575.683,13
**Pecúlios Recebidos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
**Pagamentos de Resgates R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
**Pagamentos de Benefícios R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
**Pagamentos de Portabilidades R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

*Posição em 31/12/2022
**Período de 01/01/2022 a 31/12/2022

Nota: Os demais patrocinadores municipais, com convênio de adesão firmado com a entidade em 2022, ainda não apresentavam participantes.

INDICADORES DE GESTÃO
PREV-CE PREV-CE Municípios
Taxa de administração 0% 0%
Despesas administrativas sobre o Total de Participantes Em 2022 foi de R$ 8.777,93 Em 2022 foi de R$ 1.586,48
Despesas administrativas sobre o Ativo Total Em 2022 foi de 8,303% Em 2022 foi de 8,303%
Despesas de Pessoal Em 2022 foi de R$ 771.493,73 para todos os planos
Recebido Em 2022 foi de R$ 43.379,64
Despesa Administrativa sobre os recursos garantidores dos planos de benefício de caráter previdenciário administrados Em 2022 foi de 42,463% Em 2022 foi de 42,463%
Despesa Administrativa sobre as Receitas Administrativas Em 2022 foi de 585,47% Em 2022 foi de 585,47%
Evolução do Fundo Administrativo Em 2022 o Fundo Administrativo cresceu 22% fechando em R$ 192.973,15 Em 2022 o Fundo Administrativo fechou em R$ 32.807,91

Taxa de Administração: não praticada na Entidade.

Taxa de Carregamento: aplicada conforme Plano de Custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, com foco no início das atividades de uma EFPC.

Despesas Administrativas sobre o Total de Participantes; Despesas Administrativas sobre os Recursos Garantidores; Despesas Administrativas sobre o Ativo Total; Despesas Administrativas sobre as Receitas Administrativas: indicadores prejudicados, dada a fase inicial de formação do grupo de participantes e com reflexo direto nos pequenos montantes de recursos acumulados nessa fase inicial, prejudicando o dado do indicador.

Despesa de Pessoal: representa o esforço de economicidade em 2022.

Evolução do Fundo Administrativo: representa o somatório das despesas da Entidade que estão sendo cobertas pelo aporte de adiantamento de contribuição patronal para início de funcionamento da Entidade.

TAXA DE CARREGAMENTO
Plano PREV-CE e PREV-CE Municípios
Para Participante Ativo Patrocinado e Patrocinador 6,8% (seis vírgula oito por cento) ao mês incidente sobre as contribuições básicas, antes do desconto das contribuições de risco, se houver. 3,40% (três vírgula quarenta por cento) ao mês incidente sobre as contribuições adicionais voluntárias.
Para Participante Ativo Facultativo ou Autopatrocinado 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao mês incidente sobre as contribuições básicas, adicionais e voluntárias.
Para Assistido 2% (dois por cento) ao mês incidente sobre os benefícios concedidos.
Para Todos os Participantes A Taxa de Carregamento sobre as contribuições voluntárias está limitada ao valor máximo de R$ 500,00 no mês.

Conforme Resolução CNPC nº 48, de 8 de dezembro de 2021.

 

SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

INFORMAÇÕES SEGREGADAS DE DESPESAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
2022 2021 Variação %
PESSOAL E ENCARGOS 771.493,73 512.901,21 50
TREINAMENTOS/CONGRESSOS E SEMINÁRIOS 4.370,00 6.892,00 -37
SERVIÇOS DE TERCEIROS 579.379,50 89.000,00 551
     Administração Passivo 579.379,50 89.000,00 551
DESPESAS GERAIS 1.048.002,66 1.204.439,38 -13
     Associações de Classe 4.826,12 1.472,88 228
     Certificadora 1.184,00 -100
     Atualização Monetária IPCA 1.042.380,21 1.201.692,50 -13
     Outras Despesas Gerais 796,33 90 785
TRIBUTOS 105.342,27 37.636,13 180
     Pis 14.652,57 5.260,96 179
     Cofins 90.169,70 32.375,17 179
     TAFIC 105 100
     Taxas e Tributos Municipais 415 100

 

Balanço Patrimonial Consolidado

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

Ativo 2022 2021 Passivo 2022 2021
Disponível 0 0 Exigível operacional 27.136 16.333
     Realizável 31.424 15.149      Gestão previdencial 1.183 13
          Gestão previdencial 1.186 1      Gestão Administrativa 25.953 16.320
          Gestão administrativa 24 1 Patrimônio Social 4.288 -1.184
     Investimentos 30.214 15.147      Patrimônio de cobertura do plano (Nota 5) 5.908 113
               Fundos de Investimentos 30.214 15.147      Provisões Matemáticas      5.908 113
               Benefícios a conceder 5.908 113
     Fundos (Nota 6) -1.620 -1.297
          Fundos previdenciais 1 0
          Fundos administrativos -1.621 -1.297
Total do ativo 31.424 15.149 Total do passivo 31.424 15.149

 

Demonstração da Mutação do Patrimônio Social – Consolidada (DMPS) 

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
A) Patrimônio social – início do exercício -1.184 0 100
     1.   Adições 8.418 680 1.138
          Contribuições previdenciais 5.419 126 4.201
          Portabilidade 576 0 100
          Resultado positivo líquido dos investimentos – Gestão previdencial 239 0 100
          Receitas administrativas 428 9 4.656
          Resultado positivo líquido dos investimentos – Gestão administrativa 1.756 545 222
     2.  Destinações -2.946 -1.864 58
          Repasse risco terceirizado -434 -13 3.238
          Outras deduções -4 0 100
          Despesas administrativas -2.508 -1.851 35
     3.  Acréscimo no patrimônio social (1+2) 5.472 -1.184 -562
          Provisões matemáticas 5.795 113 5.028
          Fundos Previdenciais 1 0
          Fundos administrativos -324 -1.297 -75
B) Patrimônio social – final do exercício (A+3) 4.288 -1.184 -462

 

Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – Consolidada (DPGA) 

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
A) Fundo administrativo do exercício anterior -1.297 0 100
     1. Custeio da gestão administrativa 2.184 554 294
          1.1. Receitas 2.184 554 294
               Custeio administrativo da gestão previdencial 362 9 3.922
               Receitas diretas 43 0 100
               Outras receitas 23 0 100
               Resultado positivo líquido dos investimentos 1.756 545 222
     2. Despesas administrativas -2.508 -1.851 35
          2.1. Administração dos planos previdenciais -2.508 -1.851 35
               Pessoal e encargos -772 -513 50
               Treinamentos, congressos e seminários -4 -7 -43
               Serviços de terceiros -579 -89 550
               Despesas gerais -1.048 -1.204 -12
               Tributos -105 -38 176
     6. Sobra (insuficiência) da gestão administrativa (1+2) -324 -1.297 -75
     7. Constituição (reversão) do fundo administrativo (6) -324 -1.297 -75
B) Fundo administrativo do exercício atual (A+7) -1.621 -1.297 25

 

Demonstração da Mutação do Ativo Líquido por Plano de Benefício (DMAL) – PREV-CE 

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
A) Ativo líquido – início do exercício 113 0 0
     1.   Adições 6.460 135 4.685
          Contribuições 5.649 135 4.084
          Portabilidade 576 0 100
          Resultado positivo líquido dos investimentos – gestão previdencial 235 0 100
     2.  Destinações -784 -22 3.463
          Repasse de risco terceirizado -427 -13 3.185
          Outras deduções -4 0 100
          Custeio administrativo -353 -9 3.822
     3.   Acréscimo no ativo líquido (1+2) 5.676 113 4.923
          Provisões matemáticas 5.675 113 4.922
          Fundos Previdenciais 1 0 100
B) Ativo líquido – final do exercício (A+3) 5.789 113 5.023
C) Fundos não previdenciais -1.621 -1.297 25
          Fundos administrativos -1.621 -1.297 25

 

Demonstração da Mutação do Ativo Líquido por Plano de Benefícios (DMAL) – PLANO PREV-CE MUNICÍPIOS 

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
A) Ativo líquido – início do exercício 0 0 0
     1.    Adições 135 0 0
          Contribuições 131 0 0
          Resultado positivo líquido dos investimentos – Gestão previdencial 4 0 0
     2.  Destinações -15 0 0
          Repasse de risco terceirizado -7 0 0
          Custeio administrativo -8 0 0
     3.  Acréscimo no ativo líquido (1+2) 120 0 0
          Provisões matemáticas 120 0 0
B) Ativo líquido – final do exercício (A+3) 120 0 0
C) Fundos não previdenciais 0 0 0
          Fundos administrativos 0 0 0

 

Demonstração do Ativo Líquido por plano de benefício (DAL) – (PREV-CE) 

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
1. Ativos 6.998 131 5.242
     Recebível previdenciais 1.143 1 114.200
          Investimento 5.855 130 4.404
          Fundos de Investimentos 5.855 130 4.404
2. Obrigações 1.209 18 6.617
     Operacional 1.209 18 6.617
3. Ativo líquido (1-2) 5.789 113 5.023
     Provisões matemáticas 5.788 113 5.022
     Fundos Previdenciais 1 0 100

 

Demonstração do Ativo Líquido por Plano de Benefícios (DAL) – Plano PREV-CE MUNICÍPIOS

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
1. Ativos 170 0 100
     Recebível previdenciais 43 0 100
          Investimento 127 0 100
          Fundos de Investimentos 127 0 100
2. Obrigações 50 0 100
     Operacional 150 0 100
3. Ativo líquido (1-2) 120 0 100
     Provisões matemáticas 120 0 100

 

Demonstrações das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios (DPT) – PREV-CE

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
Provisões Técnicas (1+3+4) 6.998 131 5.242
1. Provisões Matemáticas 5.788 113 5.022
1.2. Benefícios a conceder 5.788 113 5.022
     Contribuição definida 5.788 113 5.022
     Saldo de contas – Parcela patrocinador 2.555 50 5.010
     Saldo de contas – Parcela constituída pelos Participantes 2.627 63 4.069
     Saldo de contas – Parcela Participantes portada de EFPC 606 0 100
3. Fundos 1 0 100
     Fundos Previdenciais 1 0 100
4. Exigível operacional 1.209 18 6.616
4.1. Gestão previdencial 1.209 18 6.616

 

Demonstrações das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios (DPT) – PREV-CE MUNICÍPIOS

Em 31 de dezembro
Em milhares de reais

2022 2021 Variação (%)
Provisões Técnicas (1+4) 170 0 100
1. Provisões matemáticas 120 0 100
1.2. Benefícios a conceder 120 0 100
     Contribuição definida 120 0 100
     Saldo de contas – parcela patrocinador 60 0 100
     Saldo de contas – parcela constituída pelos participantes 60 0 100
4. Exigível operacional 50 0 100
4.1. Gestão previdencial 50 0 100

 

1.CONTEXTO OPERACIONAL

A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-PREVCOM) foi instituída como Entidade Fechada De Previdência Complementar (EFPC), nos termos das Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito privado, com o objetivo de administrar e executar planos de benefícios dos servidores públicos do Estado do Ceará, na modalidade de contribuição definida. Adicionalmente, está também autorizada por lei a administrar planos para entes municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos no âmbito Estado do Ceará. A CE-PREVCOM foi inscrita no CNPJ 39.940.699/0001-05 em 27 de novembro de 2020 e, em 2021, iniciou suas atividades operacionais.

A CE-PREVCOM recebeu, em 29 de dezembro de 2020, o aporte de recursos na ordem de R$ 6.000 mil. Em 2021, recebeu R$ 9.000 mil; e, em 2022, recebeu R$ 7.500 mil, totalizando o recebimento de R$ 22.500 mil do Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Ceará, a título de adiantamento de contribuição patronal, que foram contabilizados como recursos do Plano de Gestão Administrativa – PGA, em conformidade com o estudo técnico protocolado na PREVIC, que fundamentou os aportes a título de contribuição patronal para a viabilidade do plano dos servidores e da CE-PREVCOM. Os referidos aportes foram previstos na Lei Complementar nº 185/2018, com redação atualizada pela Lei Complementar nº 227/2020. 

A Entidade recebeu, ainda, o valor de R$ 975 mil, em 14/03/2022, por parte do Município de Fortaleza, cumprindo o planejado no Estudo de Viabilidade do Plano PREV-CE MUNICÍPIOS aprovado pela PREVIC para a instituição do Plano. Os valores também foram contabilizados com recursos do PGA.

A Entidade administra atualmente, dois Planos de Benefícios:

  • O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (PREV-CE), sob CNPB nº 2021.0005-83, aprovado pela Portaria PREVIC nº 135, de 8 de março de 2021, e com CNPJ nº 48.307.769/0001-83 (criado pela Receita Federal do Brasil), na modalidade de contribuição definida, e
  • O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (PREV-CE MUNICÍ-PIOS), sob CNPB nº 2021.0028-29, aprovado pela Portaria PREVIC nº 713, de 25 de outubro de 2021, com CNPJ nº 48.307.793/0001-12 (criado pela Receita Federal do Brasil), na modalidade contribuição definida.

O quadro de participantes ativos apresenta a seguinte composição em 31 de dezembro de 2022 e de 2021:

Ativos 2022 2021
Planos
PREV-CE 280 20
PREV-CE MUNICÍPIOS 32 0
Total 312 20

A Entidade acompanhou e adotou medidas para efetivação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, para cada Plano de Benefícios, conforme previsto na Resolução CNPC nº 46, de 1 de outubro de 2021.

Em outubro de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB), de ofício, inscreveu todos os Planos de Benefícios de todas as EFPC do País no CNPJ, seguindo as normas mais recentes sobre a matéria. A CE-PREVCOM passou, então, a contar com os seguintes registros no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica efetivados pela própria RFB:

DESCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA CNPJ DATA DE ASSINATURA
Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-PREVCOM) 306-9 Fundação Privada 39.940.699/0001-05 27/11/2020
Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará 332-8 – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada 48.307.769/0001-83 10/03/2021
Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará 332-8 – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada 48.307.793/0001-12 27/10/2021

Quanto aos recursos do PGA e dos Planos de Benefícios até dezembro de 2022, foram devidamente identificados e vinculados a contas correntes específicas, vinculadas ao CNPJ da Entidade, observada a forma de se operacionalizar a abertura de contas no agente bancário, primando sempre pela identificação e acompanhamentos claros dos recursos de cada plano. Ressalta-se que a Entidade não possui ativo indivisível, não fracionável ou compartilhado por mais de um plano de benefícios e o PGA, demonstrando claramente a ação da Entidade, desde seu início, de primar pela transparência e segregação patrimonial.

A CE-PREVCOM continuará adotando a segregação contábil entre o PGA e os planos de benefícios por ela administrados, na forma da legislação vigente e procedimentos aprovados em dezembro de 2022 pelo Conselho Deliberativo, com anuência do Conselho Fiscal, e não haverá alteração do resultado individual de cada plano ou do consolidado da Entidade quando da efetivação da operacionalização por CNPJ na Entidade.

 

PRINCIPAIS REALIZAÇÕES DE 2022

O ano de 2022 foi marcado pelos trabalhos de continuidade da implantação da CE-Prevcom, com destaque para a continuidade da composição da Diretoria Executiva; para o funcionamento do Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará (PREV-CE); e para o estudo, as tratativas, a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e o início de funcionamento do Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará (PREV-CE Municípios). 

Notadamente, destacam-se, ainda, as tratativas para a aprovação de leis municipais locais instituindo os Regimes de Previdência Complementar municipais e a efetivação dos Convênios de Adesão firmados, em especial, com o primeiro Patrocinador municipal, a capital Fortaleza do Estado do Ceará.

Destacam-se, nos quadros abaixo, um resumo dos temas relativos às principais atividades desenvolvidas ao longo dos meses de 2022, primando pela transparência das ações de gestão da Entidade.

Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – JANEIRO 2022
MAG Gestão Previdenciária (MAG GP) e MAG Seguros – Fluxos dos Macroprocessos e Implantação
Encaminhamento de informações aos Patrocinadores sobre IRPF e DIRF
Abertura de conta bancária para Plano PREV-CE Municípios
Certificação Conselheiros – Procedimento Interno da Entidade
Município de FORTALEZA – Reuniões para início de funcionamento do PREV-CE MUNICÍPIOS
Ajuste de folha de pagamento do Poder Executivo estadual, incluindo demais Poderes
Elaboração de Balancete, envio para PREVIC
Investimentos mensais dos recursos do PGA e do PREV-CE
Sistemas de acompanhamento e interface com a MAG GP
Simulador CE-Prevcom – Elaboração/Atualização
Acompanhamento das ações do espaço físico de apoio na CEARAPREV
Solicitação de ratificação das propostas para auditoria independente anual obrigatória
PREVIC – Protocolos de Convênios de Adesão – Municípios
Relatório de Serviços prestados pela MAG Gestão Previdenciária (MAG GP) – Atesto do Serviço
Acompanhamento mensal do recolhimento de contribuições (arrecadação)
Acompanhamento das ações da Entidade quanto à LGPD
TAFIC – Primeiros Recolhimentos da Entidade para a PREVIC – Taxa obrigatória – Análise de Recolhimento e ações da Diretoria Executiva
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – FEVEREIRO 2022
Certificação Diretor Presidente – Curso de Atualização da Certificação ANBIMA CPA-20
PLC – Trabalho conjunto com a CEARAPREV para análise de atualização das normas estaduais
Reuniões com MOVA SE – Demanda de empregados da CIPP e da Ematerce
Controle Interno – Inserção de controle para acompanhamento dos pagamentos no relatório mensal
Elaboração de proposta de Alteração de Estatuto – Cumprimento da Resolução CNPC nº 35/2020 e demais alterações requisitadas pelo CONDEL e necessárias para atualização do documento
Investimentos mensais dos recursos do PGA e do PREV-CE
Certificação Diretor de Adm e TI – Exame de ANBIMA CPA-20 – Aprovação final no Exame
Atuação junto aos Patrocinadores quanto à emissão do Comprovante de Imposto de Renda e DIRF 2021
Seleção de Diretor de Previdência e Atuária conforme Resolução CD nº 001/2020 – Compatibilidade curricular, experiência profissional e certificação para fins de oportuna habilitação pela PREVIC
Aporte de Adiantamento de Contribuição Patronal – Última Parcela Legal – Solicitações para SEPLAG e SEFAZ.
Reuniões Gerais com Patrocinadores e Interessados
Solicitação de ratificação das propostas para auditoria independente anual obrigatória
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – MARÇO 2022
Patrocinador FORTALEZA – Aporte de adiantamento de contribuições
PREV-CE MUNICÍPIOS – Início de funcionamento do plano – Recolhimento e Comunicado à PREVIC – Início de Funcionamento
Tratativas para o repasse da terceira parcela de adiantamento de contribuição patronal pelo Poder Executivo do Estado, prevista na LC nº 185/2018
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO – Órgão SEFAZ – Apresentação aos novos concursados
PATROCINADOR MUNICÍPIO DE FORTALEZA – Apresentação para Rede de Gestão de Pessoas
PATROCINADOR TJCE – Apresentação para novos servidores
Nomeação, Posse e Habilitação do Diretor de Previdência e Atuária e Habilitação junto à PREVIC
PREVIC – Portaria nº 204/2022 – Aprovação dos Convênios de Adesão de Aracoiaba, Redenção e Quixadá
CONSELHOS – Eleições – Análise Diretoria Executiva
Benefício por Sobrevivência – Análise dos Regulamentos de Planos
Compilação das Leis Complementares nº 123/2013 e n º 185/20108, com a LC nº 227/2020.
Reuniões do CONDEL e CONFIS para aprovação das Demonstrações Contábeis de 2021
Investimentos mensais dos recursos do PGA, do PREV-CE e do PREV-CE MUNICÍPIOS
Aplicações em Fundos de Vértice (rentabilidade garantida de IPCA + 5,56%a.a.; IPCA + 5,73%a.a.; IPCA + 6,37%a.a.; IPCA + 6,33%a.a.)
Controle de Riscos dos Investimentos
Atuação da Entidade junto ao Patrocinador Poder Executivo (Órgão PGE)
Acompanhamento de processos encaminhados para a CE-Prevcom
Reunião de alinhamento e ajustes com a MAG GP
Acompanhamento junto à Seplag da Contratação de Auditoria independente
Atualização do CAND PREVIC – Inclusão de cadastro de Atuário dos planos
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – ABRIL 2022
Certificação do Diretor Presidente – Renovação em Tempo Hábil – ANBIMA CPA-20
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO (Grupo de DELEGADOS) – Apresentação para novos entrantes
PATROCINADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Apresentação para novos entrantes
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO (CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E PEFOCE) – Apresentação para novos entrantes
PATROCINADOR TCE – Apresentação para servidores do Tribunal
Análise para a Situação dos Mandatos de atuais Conselheiros e Proposta da Diretoria Executiva diante da realidade da Entidade
RAI – Relatório Anual de Informações – Palavra da Diretoria Executiva para RAI
Organização Institucional da Entidade – Operação de Dois Planos e Obrigações de Patrocinadores
Registro de Ações – Estruturação da Área de Investimentos
Investimentos mensais dos recursos do PGA, do PREV-CE e do PREV-CE MUNICÍPIOS
DPGE – Recolhimento – Ações da Entidade – Regularização Tempestiva
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO ESTADUAL – Tratativas diante das obrigações do Convênio de Adesão
ABRAPP – Pesquisa Salarial 2022 – Participação da CE-PREVCOM
DEPUTADOS – Reunião conjunta com a Cearaprev para atendimento de representantes do Poder Legislativo – Interesse na participação na CE-PREVCOM – Nivelamentos
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – MAIO 2022
Atualização das Orientações sobre o Decreto nº 34.175/2021 para Patrocinador Poder Executivo estadual
PLC – Separação de Matérias – RPC e RPPS – Articulações em separado daqui por diante
Relatório Anual de Informações (RAI) – 2021 – Ajustes Finais
Deputados e Ex-Deputados – Reunião Virtual – Interesse na participação na CE-PREVCOM – Nivelamentos
Orientação encaminhada para MAG para operacionalização dos pedidos de cancelamento do Plano
TAFIC – Elaboração de Expediente Explicativo tratando da forma de compensação devida
Patrocinadores – PREV-CE Municípios – Solicitação de informações
ARPB – Descritivo de atribuições e análise de alterações legais
Cadastro INPI – Logomarca da CE-PREVCOM no e-Marcas
ZENDESK – Treinamento MAG GP
Reunião com Advogado especialista em Previdência Complementar na sede de apoio da Entidade
AETQ – Acompanhamento da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
PCA 2021 – Levantamento de informações para serem encaminhadas ao TCE – Adaptadas a uma EFPC
Registro de Ações – Estruturação da Área de Investimentos
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – JUNHO 2022
PLC – Análise da Entidade sobre a Medida Provisória federal nº 1.119/2022
PREVES – TCE-ES – Tribunal de Contas do Espírito Santo – Material usado pelo TCE-ES
TCE – Reunião com Presidente do Tribunal de Contas do Estado
55º Congresso da ABIPEM e 4º Congresso da ACEPREM – Em Fortaleza – Participação da CE-PREVCOM, a convite
COGERF – Apresentação da Entidade
Reunião PGE – Análise do PLC sobre RPC estadual – Atualizações importantes para a Entidade e seus participantes
Elaboração/atualização de formulários na Entidade: alteração do percentual de contribuição; requerimento de cancelamento de plano para o caso de servidores requalificados pelo Patrocinador de “RPPS limitado” para “RPPS não limitado”.
Reunião com Associação dos Servidores da PGJ – Na SEPLAG
PCA 2021 – Levantamento de informações para serem encaminhadas ao TCE
Área de Investimentos da Entidade – Continuidade de estudos para estruturação da Área de Investimentos – AETQ e acompanhamento da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM – Reuniões técnicas da área de investimentos
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – JULHO 2022
PLC – Elaboração das peças para projeto de lei
Site da Entidade – Novo formato – Atualização
PCA 2021 – TCE – Submissão
PATROCINADOR PGJ – MPCE – Apresentação Presencial
Convênios de Adesão com Municípios – Destaques Milagres e São Gonçalo do Amarante
MAG GP e MAG Seguros – Reunião Gerencial
Patrocinadores – Explicitação de procedimentos internos na Entidade para comunicação à PREVIC se ocorrer atraso de recolhimentos
Indicação de Diretor Responsável – PLDFT – Diretor de Previdência e Atuária
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO ESTADUAL – Apresentação para servidores do RH da UECE
Elaboração de formulário de cancelamento da Parcela de Risco e/ou da Parcela Adicional de Risco
Reunião, por conferência, com Diretor de Previdência da FUNPRESP-EXE (Sr. Cícero Dias)
ENTIDADE – Processo de devolução de contribuições por cancelamento de inscrições automáticas
Pesquisa salarial ABRAPP – Participação da Entidade
Atuação para gestão do programa e-Social e atualização cadastral de Pessoal e Diretoria da CE-Prevcom
Pagamento dos valores retidos em relação ao Contrato nº 016/2021 da MAG GP mediante faturamento da contratada
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM e Registro de Ações – Estruturação da Área de Investimentos
Aplicações em Fundos de Vértice (IPCA + 5,63%; IPCA + 5,80%; IPCA + 6,75%; IPCA + 8,16%)
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
OAB – MPEC – Apresentação Presencial da CE-PREVCOM
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – AGOSTO 2022
PLC – Acompanhamento da MP 1.119/2022 e análises
Site da Entidade – Novo formato – Acompanhamento
ENTIDADE – APRESENTAÇÕES – FUNCEME, ACMP, PGJ e ALECE – Apresentações técnicas sobre o RPC e a CE-PREVCOM
Planejamento de Seminário ou Curso pela Escola de Gestão Pública – EGP para atender demanda da APECE da Procuradoria Geral do Estado – PGE
Descrição e organização dos procedimentos operacionais na Entidade – Base para manual
Diligência PREVIC sobre leis de municípios que criaram seus RPC – Colaboração da CE-PREVCOM
ACEPREM – Contato com convite para participar de evento no TCE em setembro
Análise do Relatório Gerencial de Abril/2022 para firmar padrão a ser usado na Entidade
Acompanhamento e controle de recebimento de Portabilidades.
Acompanhamento de restituição e PROPADs, com organização de valores patronais compensados e a compensar.
Análise e melhoria no relatório da Folha de Pagamento do Patrocinador Poder Executivo para recolhimentos à CE-PREVCOM – Demonstrativo de recolhimento mensal.
Elaboração de modelo de relatório de recolhimento de agosto/2022.
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
Aplicações em Fundos de Vértice (IPCA + 6,47% E IPCA + 7,41%)
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Colaboração na manifestação do Presidente do CONDEL – Liminar judicial
Participação na pesquisa Abrapp dos aspectos Regulatórios do PGA
Acompanhamento da devolução de valores por cancelamento de inscrições automáticas
PATROCINADOR PGJ/MPCE – Ação junto à SEFIN do MPCE para início de recolhimento de contribuições ao RPC
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – SETEMBRO 2022
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO (Órgãos PEFOCE e ARCE) – Apresentações RPC e CE-PREVCOM
Contabilidade – Reunião com Contadora – Acompanhamento
EGP – Escola de Gestão Pública – Seminário sobre RPC e CE-PREVCOM para os Procuradores da PGE – Associação dos Procuradores APECE
PLC – Acompanhamento da MP 1.119/2022 e análises
Regimento Eleitoral da Entidade – Análise – Eleição para Conselhos Deliberativo e Fiscal – Em 2023
CONFIS – Participação e apoio para a reunião trimestral do CONFIS
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
Aplicações em Fundos de Vértice (IPCA + 8,25%)
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Simulador MAG – Solicitação de ajustes – MAG Seguros e MAG GP – Parcelas de Risco e de Adicional de Risco e Estimativa de Saldos e Benefícios
Análise da IN PREVIC nº 34 de 28/10/2020
Conciliação dos valores recebidos referentes às contribuições de Agosto/2022
Reunião com MAG GP apresentação do relatório gerencial de julho/2022
Reunião com Eugênio Guerin, Diretor da MAG GP, sobre procedimentos referentes a cobertura dos capitais de risco
Contatos com prefeituras sobre procedimentos operacionais – Plano PREV-CE Municípios
Reuniões de alinhamento, gerenciamento, gestão e supervisão do Contrato n.º 016/2021
Participação em webinar da Abrapp – Apresentação do Código de Autorregulação em Qualificação e Certificação e a Ferramenta de Autoavaliação em Governança Corporativa
Reunião com o setor de Contabilidade e Assessoramento Jurídico da MAG GP para tratativas a respeito da implantação de CNPJ por Plano
Reuniões de alinhamento, gerenciamento, gestão e supervisão do Contrato n.º 017/2021
Rotinas ordinárias mensais quanto ao recolhimento de tributos, folha de pessoal e devolução de valores referente ao cancelamento de Plano por participantes
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – OUTUBRO 2022
PATROCINADOR PGJ/MPCE – Reuniões com interessados na CE-PREVCOM e no RPC
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO – SEPLAG – Reunião com Secretário Ronaldo Borges
PLC – Acompanhamento da MP 1.119/2022 e análises
Regimento Eleitoral – Elaboração de Minuta para aprovação pelo Conselho Deliberativo
CONDEL – Participação em reunião ordinária pela Diretoria Executiva, prestando apoio e esclarecimentos
Estatuto e Regulamento PREV-CE – Revisão – Trabalho no âmbito do Conselho Deliberativo – Apoio DIREX
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Verificação de valores individuais e totais mensais da Parcela de Risco e da Parcela de Risco Adicional – MAG Seguros – Setembro2021 a Agosto2022.
Conferência da ação de restituição de contribuições
Conciliação dos valores recebidos referentes às contribuições de Setembro/2022
Sugestão para extrato e termo de opção para Institutos na Entidade
Participação no Congresso ABRAPP 2022 – Diretor de Previdência e Atuária.
Análise e acompanhamento de informações sobre compensações de contribuições
Reuniões de alinhamento, gerenciamento, gestão e supervisão do Contrato n.º 016/2021
Representação da Entidade na Assembleia Geral Extraordinária da Abrapp
Atuação junto à Corregedoria e Controladoria Geral do Estado para atendimento de solicitação
Participação no processo “Selo de engajamento” da Abrapp
Atualização de informações cadastrais junto a Abrapp
Reuniões de alinhamento, gerenciamento, gestão e supervisão do Contrato n.º 017/2021
Rotinas ordinárias mensais quanto ao recolhimento de tributos, folha de pessoal e devolução de valores referente ao cancelamento de Plano por participantes
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – NOVEMBRO 2022
Ações em Relação ao cadastro de CNPJ por Plano de Benefícios
Reunião com representantes do Sistema Previdenciário da Prefeitura Municipal do Crato
PLC – elaboração das peças para projeto de lei – Atualização das normas estaduais
Consulta à PGE – entendimento quanto à aplicação da LC estadual nº 185/2018
CONDEL – Participação em reunião extraordinária – Apoio DIREX
Elaboração do Orçamento 2023 da Entidade
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Elaboração e envio de ofício com o registro da aprovação dos Convênios de Adesão de: Eusébio, Icapuí, Milagres, Viçosa e São Gonçalo do Amarante
Elaboração/Revisão de Extrato de Desligamento e Termo de Opção dos Institutos Previdenciários.
Análise de arquivos e elaboração de relatório gerencial para instrumentalizar o pagamento dos riscos para MAG Seguros.
Análise de termo de portabilidade recebido da DF-PREVICOM.
Análise e envio de sugestões referentes aos Planos de Custeio para 2023.
Contato com Municípios sobre os ofícios encaminhados pela Entidade
Participação em Seminário de Investimentos
Ações quanto às atividades inerentes a implantação, manutenção e fortalecimento da Entidade junto a SEPLAG
Participação no processo “Selo de engajamento” da Abrapp
Participação em reunião Técnica na Comissão de Assuntos Jurídicos da Abrapp
Reuniões de alinhamento, gerenciamento, gestão e supervisão dos Contratos n.º 016/2021 e 017/2021
Rotinas ordinárias mensais quanto ao recolhimento de tributos, folha de pessoal
Descrição dos Principais Temas Trabalhados pela Entidade – DEZEMBRO 2022
PATROCINADOR PODER EXECUTIVO – SEPLAG – Reunião com a SEPLAG e com representantes da equipe de transição de Governo
CNPJ por Planos na Entidade – Articulações
PLC – articulação para acompanhamento e aprovação do projeto de lei
Consulta à PGE – Entendimento quanto à aplicação da LC estadual nº 185/2018 – Acompanhamento
Regulamento e Edital das Eleições 2023 – Reuniões e elaboração de documentos
EPINNE/EPB – Articulações com CAPEF e demais entidades sediadas em Fortaleza
Estatuto e Regulamento PREV-CE – Consolidação das propostas para alterações – Trabalho no âmbito do Conselho Deliberativo da Entidade – Apoio DIREX
Arquivos de contribuição de Dezembro/2022 – verificação e envio para patrocinadores
Verificação e sugestões para o Extrato de Desligamento e Termo de Opção dos Institutos Previdenciários.
Conciliação dos valores recebidos referentes às contribuições de Novembro/2022
Análise e comparação dos capitais segurados – Simulador MAG x Simulador de Benefícios de risco Migração
Análise de arquivos e elaboração de relatório para instrumentalizar o pagamento dos riscos a MAG Seguros.
AETQ – Acompanhamento mensal da composição dos fundos de investimento onde estão os recursos geridos pela CE-PREVCOM
Aplicações em Fundos de Vértice (IPCA + 6,92%)
Registro gerencial dos Resultado de Investimentos PGA, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS
Registro de Ações – Estruturação da Área de Investimentos
Política de Gestão de Risco de Crédito – IN PREVIC nº 42/2021
Segregação de Ativos – Res. PREVIC nº 12/2022
Reunião acerca das ações relacionadas à Consultoria de Investimentos.
Curso de Boas práticas de governança na gestão dos investimentos das EFPC
Reunião de Alinhamento com a MAG Seguros
Atuação junto ao Poder Legislativo para atualização normativa da Lei do RPC – Publicação da Lei Complementar estadual nº 298, de 23/12/2022

 

2.APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

As demonstrações contábeis estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e em atendimento às disposições legais dos órgãos normativos e reguladores das atividades das Entidades Fechadas De Previdência Complementar (EFPC), especificamente, a Resolução CNPC nº 43, de 06 de agosto de 2021; a Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, atualizada pela Instrução Previc nº 44, de 23 de novembro de 2021; e a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.272, de 22 de janeiro de 2010, que aprova a NBC TE 11.

As demonstrações contábeis, consolidadas e por plano, elaboradas e encaminhadas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, são as seguintes:

  • Balanço Patrimonial (BP) – Consolidado
  • Demonstração da Mutação do Patrimônio Social (DMPS) – Consolidada
  • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa (DPGA) – Consolidada
  • Demonstração da Mutação do Ativo Líquido por plano de Benefícios (DMAL)
  • Demonstração do Ativo Líquido por plano de Benefícios (DAL)
  • Demonstração das Provisões Técnicas dos planos de benefícios (DPT)

As demonstrações contábeis da Entidade são apresentadas na estrutura de gestão individualizada, considerando os registros contábeis em gestões (Previdencial e Administrativa) e o investimento, que é comum às Gestões Previdencial e Administrativa, segundo a natureza e a finalidade das transações, formando um conjunto de informações, individualizadas, consistentes e transparentes que caracterizam as atividades destinadas à realização das funções da Entidade:

  • Gestão previdencial
    Atividade de registro e de controle das contribuições, dos benefícios e dos institutos, bem como do resultado do plano de benefícios de natureza previdenciária.
  • Gestão administrativa
    Atividade de registro e de controle inerentes à administração dos planos de benefícios.
  • Investimentos
    Estão incluídas todas as aplicações de recursos da Entidade, que seguem as diretrizes estabelecidas pelos normativos legais aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), em especial a Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022, bem como as Políticas de Investimentos aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade.

As demonstrações contábeis estão aprovadas pelo Conselho Deliberativo, na data de 30 de março de 2023, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária.

 

3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS

As principais práticas contábeis adotadas podem ser resumidas como segue:

a) Elaboração das demonstrações contábeis:
As demonstrações contábeis são de responsabilidade da administração e foram elaboradas e apresentadas em conformidade com as normas contábeis específicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Conforme constam destas diretrizes, as práticas contábeis adotadas pela Entidade são específicas para segmento das Entidades Fechadas De Previdência Complementar (EFPC).

A escrituração contábil é feita pelo regime de competência, à exceção das contribuições de participantes do tipo autopatrocinados, que são operações registradas pelo regime de caixa, e obedecem à planificação de contas padrão em vigor para as Entidades Fechadas De Previdência Complementar – EFPC (Resolução CNPC º 43, de 06 de agosto de 2021, art. 10, parágrafo 1º).

b) Apuração do resultado
O resultado do exercício é apurado pelo regime de competência. As contribuições de participantes autopatrocinados, se existirem, são registradas pelo regime de caixa.

c) Estimativas contábeis
Na elaboração das demonstrações contábeis, certos valores são registrados por estimativas, as quais são estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a eventos futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas contábeis incluem as provisões matemáticas, o valor de realização dos ativos, o valor de mercado dos títulos e valores mobiliários, entre outros. A Entidade revisa

periodicamente tais estimativas e premissas. Não obstante, a liquidação das transações envolvendo essas estimativas poderá resultar em valores dife-rentes dos estimados devido à subjetividade inerente ao processo de sua apuração.

d) Realizável

  • Gestão previdencial
    O realizável previdencial é apurado em conformidade com o regime de competência, estando representado pelos valores e pelos direitos da Entidade, relativos às contribuições das patrocinadoras e dos participantes.
  • Gestão administrativa
    O realizável administrativo é apurado em conformidade com o regime de competência, estando representado pelos valores a receber decorrentes de operações de natureza administrativa.
  • Investimentos
    Em atendimento à Resolução CNPC nº 43, de 06 de agosto de 2021, os títulos e valores mobiliários devem ser classificados nas seguintes categorias:

i) Títulos para negociação
Títulos e valores mobiliários adquiridos com o propósito de serem ativa e frequentemente negociados. São contabilizados pelo custo de aquisição, acrescidos dos rendimentos auferidos e ajustados pelo valor de mercado, com os ganhos e as perdas não realizados reconhecidos no resultado do exercício.

ii) Títulos mantidos até o vencimento
Registra os títulos com vencimentos superiores a 12 meses da data de aquisição e que a Entidade mantenha interesse e capacidade financeira de resgatá-los somente no vencimento. Os rendimentos incorridos até a data do balanço, de acordo com seus índices de correção, são apropriados no resultado do exercício.

e) Custódia de títulos
A Entidade realizou todos os seus investimentos por meio de fundos de investimento abertos, administrados, geridos, distribuídos e custodiados pela Caixa Econômica Federal. Os ativos que compõem as carteiras dos fundos de investimentos se encontram consolidados e custodiados por meio da Caixa Econômica Federal.

f) Exigível operacional
Registra os valores a pagar assumidos pelos planos previdenciais e pelo Plano de Gestão Administrativa.

g) Provisões Matemáticas
As provisões matemáticas foram determinadas por atuário habilitado e representam os compromissos acumulados no encerramento do exercício de 2021, segregados por plano de benefício.

h) Equilíbrio Técnico
Apresentação do resultado entre o total dos recursos garantidores de um plano de benefícios, acrescido das contribuições futuras, e o total dos compromissos atuais e futuros desse plano.

Considerando que os planos administrados pela en-tidade são de contribuição definida, estão permanentemente equilibrados.

i) Fundos

  • Fundos administrativos
    Corresponde ao valor apurado decorrente das sobras, entre as contribuições para a cobertura das despesas administrativas previdenciais, o rendimento da aplicação dos recursos administrativos e as despesas administrativas previdenciais mensais efetivamente incorridas. Os valores acumulados no Fundo poderão ser utilizados para custear as despesas administrativas do exercício subsequente.

j) Imposto de renda e PIS/COFINS

  • Impostos de renda
    Com advento da Lei Federal nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a partir de 1º de janeiro de 2005, o imposto de renda na fonte passou a incidir sobre os benefícios e resgates pagos aos participantes dos planos estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável de acordo com a opção realizada pelo participante e as regras dispostas na Lei. Assim, a tributação ocorre da seguinte forma:

i) Por tabela regressiva, que varia entre 35% a 10%, dependendo do prazo de acumulação dos recursos do participante no plano de benefícios.

ii) Por tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte para as pessoas físicas.

  • PIS e COFINS
    Calculados às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre as receitas administrativas (receita bruta excluída, entre outros, pelos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas a pagamentos de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate).

 

4.INVESTIMENTOS

A gestão dos recursos garantidores da Entidade segue as diretrizes estabelecidas pelos normativos legais, em especial a Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022, bem como a Política de Investimentos, aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo, e que determina as diretrizes para o direcionamento da aplicação dos recursos garantidores das Provisões Matemáticas.

4.1 Carteira de Investimentos
A carteira de investimentos consolidada e por plano de benefícios é composta como segue:

2022
Plano Prev-CE Plano Prev-CE Municípios PGA Consolidado
Fundos de investimentos 5.855 128 24.231 30.214
     Renda Fixa 5.855 128 24.231 15.147
          Caixa Brasil IDKA Tit.Públicos 0 0 3.606 3.606
          Caixa FI Brasil Ref.DI L.Prazo 5.156 128 2.095 7.379
          Fundo de Inv.Caixa Brasil 2023 Tit Públicos RF 154 3.116 3.270
          Fundo de Inv.Caixa Brasil 2024 Tit Públicos RF 545 15.414 15.959
Total 5.855 128 24.231 30.214
2021
Plano Prev-CE PGA Consolidado
Fundos de investimentos 130 15.017 15.147
Renda Fixa 130 15.017 15.147
     Caixa Brasil IDKA Tit.Públicos 0 14.820 14.820
     Caixa FI Brasil Ref.DI L.Prazo 130 197 327
Total 130 15.017 15.147

 

5.PATRIMÔNIO DE COBERTURA DO PLANO

Provisões matemáticas
As provisões matemáticas são determinadas pelo atuário responsável, Arthur de Araújo Godinho Luzia, MIBA 2.353, contratado pela Entidade, em conformidade com os critérios aprovados pela PREVIC, e apresentam os seguintes saldos em 31 de dezembro de 2022 e de 2021:

2022 2021
Benefícios a conceder 5.907 113
     Contribuição definida 5.907 113
          Saldo de contas-parcela patrocinador 2.614 50
               Saldo de contas-parcela patrocinadores 2.614 50
          Saldo de contas – parcela participantes 2.687 63
               Saldo de contas – parcela participantes 2.687 63
          Saldo de Contas – parcela participantes 606 0
               Saldos de contas – parcela participante portada de EFPC 606 0
Total do Patrimônio de Cobertura dos Planos 5.907 113

(i) Benefícios concedidos
Benefícios concedidos representam a totalidade dos recursos efetivamente acumulados pelos assistidos em gozo de benefícios de prestação continuada.

Nota: durante o exercício de 2022, não foram realizadas concessões de benefícios, não existindo valores contabilizados no encerramento do exercício de 2022.

(ii) Benefícios a conceder
Benefícios a conceder representam a totalidade dos recursos efetivamente acumulados pelos participantes, que não estejam em gozo de benefícios, referentes ao saldo atual de suas contribuições.

Os valores registrados nestas rubricas constam da Demonstração Atuarial – DA dos planos e de pareceres elaborados pelo atuário, em consonância com a planificação contábil atualmente em vigor.

Hipóteses e métodos atuariais
Conforme descrito na Resolução CNPC n° 30, de 10 de novembro de 2018, as hipóteses atuariais podem ser classificadas como biométricas, demográficas, econômicas e financeiras e devem ser adequadas às características da massa de participantes e assistidos e ao regulamento do Plano de benefícios de caráter previdenciário. A Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020, trouxe um detalhamento maior quanto à adoção das hipóteses do plano.

Os planos administrados pela Entidade são estruturados na modalidade de Contribuição Definida (CD). Vale ressaltar que as hipóteses atuariais não são utilizadas para apuração das obrigações dos planos de benefí-cios em contribuição definida junto aos seus participantes. Estas obrigações limitam-se ao saldo de conta individual de cada participante, pois foram utilizados o regime financeiro de Capitalização e o método de Capitalização Financeira Individual para a avaliação das provisões matemáticas nesse tipo de plano.

 

6. FUNDO ADMINISTRATIVO

a. FUNDO PREVIDENCIAL
No ano de 2022, em movimento natural de funcionamento de uma Entidade, conforme parecer atuarias, foi criado o Fundo Previdencial de Diferenças de Cotas, com o objetivo de acumular e compensar valores decorrentes de eventuais diferenças entre a variação da cota do plano e a variação o índice do plano (IPCA), ambos previstos em Regulamento.

b. FUNDO ADMINISTRATIVO
O fundo Administrativo é formado pela diferença apurada entre as fontes de receita e custeio e as despesas do Plano de Gestão Administrativa. As despesas necessárias à administração da Entidade são registradas pelo Plano de Gestão Administrativa, de acordo com a natureza.

O saldo do fundo administrativo em 31 de dezembro de 2022 e 2021 apresenta a seguinte composição:

Descrição 2022 2021
SALDO ANTERIOR DO FUNDO ADMINISTRATIVO -1.297 0
RECEITAS ADMINISTRATIVAS 428 9
     Gestão previdencial 362 9
     Receitas diretas 43 0
     Outras receitas 23 0
DESPESAS ADMINISTRATIVAS -2.508 -1.851
PESSOAL E ENCARGOS -772 -513
     Dirigentes -300 -251
     Pessoal Próprio -471 -262
          Remuneração -297 -139
          FGTS -26 -12
          INSS -86 -38
          Provisão 13º Salário -26 -33
          Provisão Férias -36 -40
          Auxílio Educação -1 0
TREINAMENTOS/CONGRESSOS E SEMINÁRIOS -4 -7
SERVIÇO DE TERCEIROS -579 -89
     Administração de Passivo -579 -89
DESPESAS GERAIS -1.048 -1.204
     Associações de Classe -5 -1
     Certificadora -1 -1
     Atualização Monetária IPCA -1.042 -1.202
TRIBUTOS -105 -38
FLUXO DOS INVESTIMENTOS 1.756 545
SALDO DO FUNDO ADMINISTRATIVO -1.621 -1.297

A Entidade apresenta Fundo Administrativo a descoberto, conforme previsto na IN Previc nº31, de 20 de agosto de 2020, em virtude das receitas serem insuficientes para a cobertura das despesas administrativas da entidade. No cenário atual de funcionamento, a Entidade busca o equilíbrio operacional, conforme planejamento contido no estudo de viabilidade apresentado para a PREVIC.

No exercício de 2022, na composição do Fundo Administrativo, o grupo de Despesas Gerais vem sendo impactado, com registro da despesa de atualização do aporte do Patrocinador no valor de R$ 1.042 mil.

 

7. AJUSTES E ELIMINAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Para fins de consolidação das demonstrações contábeis, os valores de contribuições para custeio administrativo e para custeio administrativo previdencial são eliminados através de Balancete de Operações comuns.

Classificação Descrição 2022 2021
1 Ativo
1.02 Realizável
1.02.02 Gestão administrativa
1.02.02.01.01 Contribuições para custeio 76 5
1.02.02.01.01 Contribuições para custeio – Operações comuns -76 -5
2 Passivo
2.01 Exigível operacional
2.01.01 Gestão previdencial
2.01.01.06.01 Custeio Adm previdencial -76 -5
2.01.01.06.01 Custeio Adm previdencial – Operações comuns 76 5

 

8. EXIGÍVEL CONTINGENCIAL

Não existem contingências mensuráveis e/ou conhecidas que possam resultar em provisões para perdas nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2022

 

9. EVENTOS SUBSEQUENTES

A Resolução CNPC nº 46, de 1 de outubro de 2021, estabelece que as EFPC devem inscrever, cada plano de benefícios que administra, bem como o Plano de Gestão Administrativa – PGA, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil. Atualmente, os planos de benefícios são inscritos em CNPB para controle da PREVIC, portanto, com esta determinação esses mesmos planos passarão a possuir CNPJ para controle da Receita Federal. O prazo para a operacionalização, foi prorrogado para 30/06/2023, pela Resolução CNPC nº 56 de 14/12/2022, que altera o Art. 8º da Resolução CNPC 46. 

A partir de janeiro de 2023, a Resolução Previc 18, de 22 dezembro 2022, dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar. Ficaram revogadas:

I – a Instrução Previc n° 31, de 20 de agosto de 2020;

II – a Instrução Normativa Previc nº 40, de 22 de junho de 2021;

III – a Instrução Normativa Previc n° 42, de 11 de outubro de 2021; e 

IV – a Instrução Normativa nº 44, de 23 de novembro de 2021. Art. 43.

Retrospectiva 2022

Após dois anos de pandemia de Covid-19, o ano de 2022 foi marcado pelo arrefecimento da doença. A curva de casos, hospitalizações e óbitos regrediu expressivamente, se comparada a 2021. Vale, por mais um ano, reconhecer o Sistema Universal de Saúde público brasileiro (SUS) que seguiu firme no avanço da cobertura vacinal de mais de 80% de toda a população brasileira com pelo menos duas doses.

O cenário mundial foi marcado por acontecimentos que desafiaram as projeções para 2022. O descasamento entre uma oferta que sofria os gargalos da reabertura econômica, e uma demanda que esteve dormente até então, provocou uma alta da inflação. O conflito entre Rússia e Ucrânia, além da lástima trazida pela guerra, impulsionou a pressão sobre os preços. A inflação alcançou níveis historicamente elevados em todo o mundo, o que exigiu uma reação igualmente forte na condução da política de juros por parte dos principais Bancos Centrais.

O Brasil aproveitou-se da sua expertise em relação ao tema e não apostou na transitoriedade da inflação, sendo o primeiro país a iniciar o ciclo de alta de juros em março de 2021. A dianteira nos colocou em posição privilegiada em 2022. Enquanto o Brasil desacelerava e, por fim, mantinha a Selic estável em 13,75%, o restante do mundo aumentava o ritmo das subidas de juros. Essa vantagem proporcionou uma atividade mais forte no ano, e o PIB deve crescer 3,0% em 2022, segundo projeção do mercado. Essa mesma estimativa era de apenas 0,3% no início do ano. No caminho inverso, as projeções globais para a atividade têm sofrido consecutivas revisões baixistas.

O mercado de trabalho, beneficiado pelas reformas dos últimos anos, reagiu à atividade mais forte e alcançou máximas e mínimas históricas de contingente de pessoas ocupadas e desocupadas, respectivamente. A taxa de desemprego recuou de 11,2% no trimestre móvel terminado em janeiro de 2022, praticamente no mesmo nível do pré-pandemia (11,4% em janeiro de 2020), para apenas 8,3% no trimestre findo em outubro, último dado disponível. A alta na arrecadação federal, ainda reflexo da atividade forte, aliado ao ajuste promovido nas despesas de pessoal nos últimos quatro anos, irão resultar no primeiro superávit primário desde 2013.

A troca de governo veio acompanhada de uma alteração na política econômica, e novos desafios para 2023. Temos a convicção de que nosso mercado tem se mostrado cada vez mais forte, além do seu grande potencial de crescimento, o que nos faz ter grandes desafios – e oportunidades na mesma proporção – à frente.

 

1.INTRODUÇÃO

A Política de Investimentos tem por objetivo fundamentar e nortear o processo de tomada de decisão referente aos investimentos dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assim como dos recursos destinados à administração da Entidade, em condições de segurança, solvência, rentabilidade, liquidez e transparência, observados os segmentos, modalidades, limites e demais critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente, pertinentes a cada objetivo, em especial à Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022 e a Instrução PREVIC Nº 35, de 11 de novembro de 2020.

Nesse contexto, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom), enquanto gestora do regime de previdência complementar estadual, estabelece as Políticas de Investimentos do seu Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará (PREV-CE), do seu Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará (PREV-CE MUNICÍPIOS) e do seu Plano de Gestão Administrativa (PGA), referentes ao exercício de 2023, com horizonte para o período de 2023 a 2027.

 

2. SOBRE A ENTIDADE

A CE-Prevcom é uma entidade fundacional constituída com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, na forma da Lei Complementar Estadual nº 185/2018.

Os marcos legais para criação e funcionamento da CE–Prevcom, PREV-CE e PREV-CE MUNICÍPIOS foram:

a) a Lei Complementar nº 123/2013, que instituiu o regime de previdência complementar do Estado do Ceará;

b) a Lei Complementar nº 185/2018, que autorizou a criação da CE-PREVCOM;

c) o Decreto nº 33.194/2019, que definiu a estrutura da Fundação;

d) o Decreto nº 33.299/2019, com redação dada pelo Decreto Nº 33.564/2020, que definiu o Estatuto da CE-PREVCOM;

e) a Portaria PREVIC nº 119/2020, que aprovou o Estatuto da CE-PREVCOM;

f) a Portaria PREVIC nº 135/2021, que aprovou o Regulamento do PREV-CE;

g) as Portarias PREVIC nº 439, 443, 445, 446, 447 e 460, de julho de 2021, que aprovaram os Convênios de Adesão dos Patrocinadores do PREV-CE; e

h) o Decreto nº 34.175/2021, que trata da data de 01/08/2021 para o início dos efeitos do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os futuros servidores civis do Estado do Ceará.

i) a Portaria PREVIC nº 713/2021, que aprovou o Regulamento do PREV-CE MUNICÍPIOS.

Cumpre salientar que o exercício de 2023 será o terceiro ano de efetivo funcionamento da CE-Prevcom na sua ação administrativa, em fase de gradativa estruturação, mas, notadamente, o segundo ano quan-to à operação do PREV-CE e o primeiro ano completo quanto à operação do PREV-CE MUNICÍPIOS. Logo, observada a legislação vigente, os processos da área de investimentos seguirão as diretrizes apresentadas na Política de Investimentos e observado o início de operação de planos de benefícios e a evolução da entrada de participantes.

As presentes Políticas poderão ser revistas, caso necessário.

 

3. SOBRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO CEARÁ

O PREV-CE e o PREV-CE MUNICÍPIOS são estruturados na modalidade de Contribuição Definida, na forma da legislação de previdência complementar vigente, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Complementar Estadual Nº 185/2018.

As obrigações dos planos serão determinadas pelos saldos de contas individuais constituídos pelas contribuições dos participantes, contribuições dos patrocinadores e pelo retorno dos investimentos, estando desta forma permanentemente equilibrados, sem a possibilidade de geração de déficit atuarial ou insuficiências financeiras.

Desse modo, os recursos garantidores deverão ser investidos em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes definidas nesta Política de Investimentos.

3.1 SOBRE O PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (PGA)
O Plano de Gestão Administrativa (PGA) tem a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da EFPC, na forma do seu regulamento, no que diz respeito às receitas e despesas decorrentes da administração de seus planos de benefícios e aquelas inerentes à administração dos investimentos.

Tendo em vista a fase inicial de funcionamento da CE-Prevcom, suas receitas administrativas, notadamente aquelas oriundas de taxa de carregamento aplicável sobre as contribuições de participante e de patrocinador, serão inferiores às suas despesas administrativas. Essa condição deverá ser observada durante os primeiros anos de funcionamento da Fundação, até que seja atingido um número de participantes suficientes para custear sua estrutura administrativa, como ocorre em todas as Entidades de mesma natureza, em estágio inicial.

A CE-PREVCOM recebeu, em 29 de dezembro de 2020, o aporte de recursos na ordem de R$ 6.000 mil. Em 2021, recebeu R$ 9.000 mil; e, em 2022, recebeu R$ 7.500 mil, totalizando o recebimento de R$ 22.500 mil do Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Ceará, a título de adiantamento de contribuição patronal, que foram contabilizados como recursos do Plano de Gestão Administrativa – PGA, em conformidade com o estudo técnico protocolado na PREVIC, que fundamentou os aportes a título de contribuição patronal para a viabilidade do plano dos servidores e da CE-PREVCOM. Os referidos aportes foram previstos na Lei Complementar nº 185/2018, com redação atualizada pela Lei Complementar nº 227/2020.

A Entidade recebeu, ainda, o valor de R$ 975 mil, em 14/03/2022, por parte do Município de Fortaleza, cumprindo o planejado no Estudo de Viabilidade do Plano PREV-CE MUNICÍPIOS aprovado pela PREVIC para a instituição do Plano. Os valores também foram contabilizados como recursos do PGA.

Destaca-se que os recursos advindos do adiantamento de contribuição patronal, conforme planejamento inicial, serão utilizados de forma gradual nos próximos anos, com futura compensação para Estado e para o Município de Fortaleza, a partir do atingimento do equilíbrio operacional entre as receitas e as despesas administrativas da Fundação.

Desse modo, os aportes do Estado e do Município de Fortaleza, assim como as receitas administrativas definidas no Plano de Custeio da Fundação, deverão ser investidos em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes definidas nesta Política de Investimentos.

 

4.GOVERNANÇA

A CE-PREVCOM fundamenta sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, obser-vado o porte de suas atividades. Referidos princípios visam assegurar o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos participantes, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão do regime de previdência complementar.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 108/2001, a estrutura básica da CE-PREVCOM é composta pelos seguintes órgãos estatutários:

I. Conselho Deliberativo: órgão máximo da estrutura organizacional, responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;

II. Conselho Fiscal: órgão de controle interno da entidade; e

III. Diretoria Executiva: órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.

Destaca-se que, para a formação do primeiro mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, todos os membros foram nomeados dentre servidores de cargo efetivo dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

A CE-PREVCOM, de forma adequada ao seu porte, à complexidade e aos riscos inerentes aos planos de benefícios que administrará, observará especial-mente as orientações do Guia PREVIC de Melhores Práticas de Governança para Entidades Fechadas de Previdência Complementar, publicado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

 

5. CENÁRIO MACROECONÔMICO

Em 2022, superada a fase mais crítica da pandemia do novo coronavírus, observou-se a consolidação do processo de recuperação cíclica das economias globais, porém ainda em fase de normalização das cadeias produtivas, em meio ao avanço do processo inflacionário e à consequente elevação das taxas de juros nas principais economias.

Destaca-se o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, com impactos econômicos principalmente na Zona do Euro, pressionando os preços de energia e alimentos, além de afetar negativamente as economias mais expostas aos cortes no fornecimento de gás pela Rússia.

Nesse contexto, para o ano de 2023, espera-se uma desaceleração da atividade econômica global, com risco de recessão nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, dada a implementação de políticas monetárias contracionistas pelos governos locais, com a finalidade de conter o processo inflacionário.

Seguindo esse movimento, o Brasil apresentou uma retomada gradual da atividade econômica, com previsão de crescimento do PIB de 2022 em 2,80% , contudo, diante de um avanço da inflação, com projeção de 5,88%1 para IPCA ao final do ano, e elevação da SELIC, alcançando13,75% ¹.

O cenário econômico doméstico para 2023 se apresenta desafiador, tendo em vista incertezas quanto ao controle fiscal, ao fim do processo de elevação da taxa de juros, à contenção do avanço inflacionário, à agenda pós-eleitoral e às reformas estruturais, além da expectativa de um baixo crescimento econômico. Desse modo, ao longo do ano, os investimentos das EFPC poderão apresentar volatilidade nos preços dos ativos, notadamente aqueles atrelados à bolsa de valores, ao dólar e aos títulos públicos federais.

¹ De acordo com o Focus – Relatório de Mercado de 18/11/2022.

No quadro abaixo, apresentam-se projeções econômicas estimadas até 2027:

ANO IBrX CDI IPCA IGP-M
2023 18,64% 12,99% 5,08% 5,81%
2024 15,02% 9,54% 3,19% 3,41%
2025 13,41% 8,01% 3% 3,41%
2026 12,25% 6,90% 3% 3,41%
2027 12,25% 6,90% 3% 3,41%

Fontes: Banco Central e MAG Investimentos
Focus: 18/11/2022

Diante do atual cenário macroeconômico, as EFPC, adotando uma postura prudencial, devem analisar criteriosamente a diversificação dos seus investimentos, visando o atingimento de suas metas de rentabilidade, alocando recursos em ativos que apresentem retornos compatíveis com os riscos assumidos.

 

6. ALOCAÇÃO DE RECURSOS E LIMITES POR SEGMENTO

Trata-se neste tópico da previsão de alocação de recursos e dos limites por segmento de aplicação.A alocação dos recursos garantidores visa garantir a otimização da rentabilidade, sob condições segurança, solvência, liquidez e transparência.

Os limites de alocação apresentados nesta Política de Investimentos foram definidos sob o prisma de prudência e conservadorismo, sugeridos pelo Comitê de Investimentos, vinculado à Diretoria Executiva, e aprovados pelo Conselho Deliberativo da CE-Prevcom, fundação em fase inicial de funcionamento e em processo de estruturação.

Cabe salientar que o ano de 2023 é entendido como sendo destinado à continuação da estruturação da CE-Prevcom e à construção da cultura e imagem da Entidade, notadamente sendo o primeiro ano completo de operação dos dois planos de benefícios destinados a servidores do Estado e dos municípios cearenses.

Desse modo, a estratégia de alocação dos recursos garantidores, deve se restringir aos seguintes limites de alocação por segmento, nos termos da Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022:

Limites de Alocação por Segmento de Aplicação
PREV-CE

Artigo Segmento Limite Legal – RES. CMN 4.661/2018 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
LIMITE INFERIOR LIMITE SUPERIOR ALOCAÇÃO OBJETIVO
21 RENDA FIXA 100% 70% 100% 100%
22 RENDA VARIÁVEL 70% 0% 20% 0%
23 ESTRUTURADO 20% 0% 10% 0%
24 IMOBILIÁRIO 20% 0% 10% 0%
25 OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES 15% 0% 10% 0%
26 EXTERIOR 10% 0% 10% 0%

PREV-CE MUNICÍPIOS

Artigo Segmento Limite Legal – RES. CMN 4.661/2018 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
LIMITE INFERIOR LIMITE SUPERIOR ALOCAÇÃO OBJETIVO
21 RENDA FIXA 100% 70% 100% 100%
22 RENDA VARIÁVEL 70% 0% 20% 0%
23 ESTRUTURADO 20% 0% 10% 0%
24 IMOBILIÁRIO 20% 0% 10% 0%
25 OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES 15% 0% 0% 0%
26 EXTERIOR 10% 0% 10% 0%

PGA

Artigo Segmento Limite Legal – RES. CMN 4.661/2018 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
LIMITE INFERIOR LIMITE SUPERIOR ALOCAÇÃO OBJETIVO
21 RENDA FIXA 100% 100% 100% 100%

Os limites inferior e superior têm por objetivo flexibilizar a gestão dos investimentos, permitindo a realização de operações táticas que busquem proteger a carteira ou aproveitar oportunidades de mercado.

A alocação objetivo tem a função de nortear os investimentos no longo prazo e não configura uma obrigação para o plano, podendo ser revista a qualquer momento, observadas condições de mercado.

Considerando o atual momento de gradativa estruturação da CE-Prevcom, com quadro de pessoal enxuto e ainda em processo de contratação de prestadores de serviços, os investimentos do PGA serão realizados prioritariamente por meio de fundos de investimento não exclusivos, com o objetivo de otimizar a operacionalização dos investimentos.

Desse modo, observados os limites de alocação e a previsão de alocação por segmento, os recursos serão alocados nas seguintes modalidades de investimento, nesse estágio de funcionamento da Entidade:

Limites de Alocação por Modalidade de Investimento
PREV-CE

Artigo Inciso Alínea Modalidade de Investimento Limite Máximo
Resolução CMN Nº 4.994/2022 Política de Investimentos
21 Renda Fixa 100% 100%
I a Títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100% 100%
b Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) composto exclusivamente por títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100%
II a Ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias 80% 60%
b Ativos financeiros de renda fixa de emissão de sociedade por ações de capital aberto, incluídas as companhias securitizadoras 60%
c Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) 60%
III a Títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais 20% 20%
b Obrigações de organismos multilaterais emitidas no País 20%
c Ativos financeiros de renda fixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não bancárias e de cooperativas de crédito, bancária ou não bancárias, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil 20%
d Debêntures emitidas por sociedade por ações de capital fechado nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 20%
e Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC), cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário (CCCB) 20%
f Cédulas de produto rural (CPR), certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e warrant agropecuário (WA) 20%
22 Renda Variável 70% 20%
I Segmento Especial de Listagem: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto admitidas à negociação em segmento especial que assegure práticas diferenciadas de governança 70% 20%
II Segmento não Especial: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto 50% 20%
III Brazilian Depositary Receipts – BDR classificados como nível II e III. 10% 10%
IV Certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. 3% 3%
23 Estruturado 20% 10%
I a Fundos de investimento em participações (FIP) 15% 10%
b Fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM) 15% 10%
c Fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso” 15% 10%
II Certificados de Operações Estruturadas (COE) 10% 10%
24 Imobiliário 20% 10%
I Fundos de investimento imobiliário (FII) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento imobiliário (FICFII) 20% 10%
II Certificados de recebíveis imobiliários (CRI) 10%
III Cédulas de crédito imobiliário (CCI) 10%
25 Operação com Participante 15% 10%
I Empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 15% 10%
II Financiamentos imobiliários concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 0%
26 Exterior 10% 10%
I FI e FICFI classificados como “Renda Fixa – Dívida Externa” 10% 10%
II Fundos de índice do exterior (ETF) negociado em bolsa de valores do Brasil 10%
III FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” – 67% 10%
IV FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” 10%
V Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível I e fundos da classe “Ações – BDR Nível I” (FIA – BDR nível I) 10%
VI Outros ativos financeiros no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, que não estejam previstos nos incisos anteriores. 10%

PREV-CE MUNICÍPIOS

Artigo Inciso Alínea Modalidade de Investimento Limite Máximo
Resolução CMN Nº 4.994/2022 Política de Investimentos
21 Renda Fixa 100% 100%
I a Títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100% 100%
b Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) composto exclusivamente por títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100%
II a Ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias 80% 60%
b Ativos financeiros de renda fixa de emissão de sociedade por ações de capital aberto, incluídas as companhias securitizadoras 60%
c Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) 60%
III a Títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais 20% 20%
b Obrigações de organismos multilaterais emitidas no País 20%
c Ativos financeiros de renda fixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não bancárias e de cooperativas de crédito, bancária ou não bancárias, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil 20%
d Debêntures emitidas por sociedade por ações de capital fechado nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 20%
e Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC), cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário (CCCB) 20%
f Cédulas de produto rural (CPR), certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e warrant agropecuário (WA) 20%
22 Renda Variável 70% 20%
I Segmento Especial de Listagem: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto admitidas à negociação em segmento especial que assegure práticas diferenciadas de governança 70% 20%
II Segmento não Especial: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto 50% 20%
III Brazilian Depositary Receipts – BDR classificados como nível II e III. 10% 10%
IV Certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. 3% 3%
23 Estruturado 20% 10%
I a Fundos de investimento em participações (FIP) 15% 10%
b Fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM) 15% 10%
c Fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso” 15% 10%
II Certificados de Operações Estruturadas (COE) 10% 10%
24 Imobiliário 20% 10%
I Fundos de investimento imobiliário (FII) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento imobiliário (FICFII) 20% 10%
II Certificados de recebíveis imobiliários (CRI) 10%
III Cédulas de crédito imobiliário (CCI) 10%
25 Operação com Participante 15% 10%
I Empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 15% 0%
II Financiamentos imobiliários concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 0%
26 Exterior 10% 10%
I FI e FICFI classificados como “Renda Fixa – Dívida Externa” 10% 10%
II Fundos de índice do exterior (ETF) negociado em bolsa de valores do Brasil 10%
III FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” – 67% 10%
IV FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” 10%
V Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível I e fundos da classe “Ações – BDR Nível I” (FIA – BDR nível I) 10%
VI Outros ativos financeiros no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, que não estejam previstos nos incisos anteriores. 10%

PGA

Artigo Inciso Alínea Modalidade de Investimento Limite Máximo
Resolução CMN Nº 4.994/2022 Política de Investimentos
21 Renda Fixa 100% 100%
I a Títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100% 100%
b Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) composto exclusivamente por títulos da dívida pública mobiliária federal interna 100%
II a Ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias 80% 60%
b Ativos financeiros de renda fixa de emissão de sociedade por ações de capital aberto, incluídas as companhias securitizadoras 60%
c Fundos de Índice de Renda Fixa (ETF) 60%
III a Títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais 20% 20%
b Obrigações de organismos multilaterais emitidas no País 20%
c Ativos financeiros de renda fixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não bancárias e de cooperativas de crédito, bancária ou não bancárias, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil 20%
d Debêntures emitidas por sociedade por ações de capital fechado nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 20%
e Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC), cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário (CCCB) 20%
f Cédulas de produto rural (CPR), certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e warrant agropecuário (WA) 20%
22 Renda Variável 70% 0%
I Segmento Especial de Listagem: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto admitidas à negociação em segmento especial que assegure práticas diferenciadas de governança 70% 0%
II Segmento não Especial: Ações, bônus, recibos, certificados de depósito + ETF de sociedade de capital aberto 50% 0%
III Brazilian Depositary Receipts – BDR classificados como nível II e III. 10% 0%
IV Certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. 3% 0%
23 Estruturado 20% 0%
I a Fundos de investimento em participações (FIP) 15% 0%
b Fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM) 15% 0%
c Fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso” 15% 0%
II Certificados de Operações Estruturadas (COE) 10% 0%
24 Imobiliário 20% 0%
I Fundos de investimento imobiliário (FII) e Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento imobiliário (FICFII) 20% 0%
II Certificados de recebíveis imobiliários (CRI) 0%
III Cédulas de crédito imobiliário (CCI) 0%
25 Operação com Participante 15% 0%
I Empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 15% 0%
II Financiamentos imobiliários concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos 0%
26 Exterior 10% 0%
I FI e FICFI classificados como “Renda Fixa – Dívida Externa” 10% 0%
II Fundos de índice do exterior (ETF) negociado em bolsa de valores do Brasil 0%
III FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” – 67% 0%
IV FI e FICFI com o sufixo “Investimento no Exterior” 0%
V Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível I e fundos da classe “Ações – BDR Nível I” (FIA – BDR nível I) 0%
VI Outros ativos financeiros no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, que não estejam previstos nos incisos anteriores. 0%

Ainda nos termos da Resolução CMN nº 4.994/2022, serão observados os seguintes limites de alocação por emissor e limites de concentração por emissor.

Limites Alocação por Emissor
(percentuais em relação aos investimentos totais do plano)

Artigo Inciso Segmento Limite Máximo
RES. CMN 4.994/2022 Política de Investimentos
27 I Tesouro Nacional 100% 100%
II Instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo BACEN 20% 20%
III Demais emissores 10% 10%

Limites Concentração por Emissor
(percentuais em relação ao capital/patrimônio do emissor)

Artigo Inciso Alínea Modalidade de Investimento Limite Máximo
RES. CMN 4.994/2022 Política de Investimentos
28 I Capital total e do capital votante, incluindo os bônus de subscrição e os recibos de subscrição, de uma mesma sociedade por ações de capital aberto admitida ou não à negociação em bolsa de valores 25% 25%
II a Instituição financeira bancária, não bancárias e cooperativas de crédito autorizada pelo BACEN 25% 25%
b FIDC e FIC-FIDC 25% 25%
c ETF, negociado em bolsa, referenciado em índices de Renda Fixa ou Renda Variável 25% 25%
d FI ou FIC-FI classificado no segmento estruturado 25% 25%
e FII e FIC-FII 25% 25%
f FI constituídos no Brasil de que tratam os incisos II, IV e VI do art. 26 25% 25%
g Demais emissores, ressalvado o disposto nos incisos III e IV 25% 25%
III Patrimônio separado constituído nas emissões de certificado de recebíveis com a adoção de regime fiduciário 25% 25%
IV a Fundo de investimento constituído no exterior de que trata o inciso III do art. 26 15% 15%
b Do emissor listado na alínea “d” do inciso III do art. 21 15% 15%
§1º De uma mesma classe ou série de títulos ou valores mobiliários de renda fixa. 25% 25%

Esta proposta de alocação de ativos poderá ser revisada a qualquer tempo, em razão     de fato relevante que venha alterar substancialmente as premissas consideradas, mediante deliberação do Conselho Deliberativo da CE-Prevcom.

Meta de Rentabilidade e Índice de Referência por Segmento de Aplicação
PREV-CE

ARTIGO SEGMENTO Meta de Rentabilidade Índice de Referência (Benchmark)
Plano PREV-CE 102% do CDI 102% do CDI
21 Renda Fixa 102% do CDI 102% do CDI
22 Renda Variável IBOVESPA IBOVESPA
23 Estruturado IHFA¹ IHFA
24 Imobiliário IFIX² IFIX
25 Operações com Participantes 102% do CDI³ 102% do CDI
26 Exterior MSCI World⁴ MSCI World

PREV-CE Municípios

ARTIGO SEGMENTO Meta de Rentabilidade Índice de Referência (Benchmark)
Plano PREV-CE Municípios 102% do CDI 102% do CDI
21 Renda Fixa 102% do CDI 102% do CDI
22 Renda Variável IBOVESPA IBOVESPA
23 Estruturado IHFA¹ IHFA
24 Imobiliário IFIX² IFIX
25 Operações com Participantes
26 Exterior MSCI World⁴ MSCI World

PGA 

ARTIGO SEGMENTO Meta de Rentabilidade Índice de Referência (Benchmark)
21 Renda Fixa IPCA IPCA

Entende-se como índice de referência, ou benchmark, para determinado segmento de aplicação, o índice que 

melhor reflete a rentabilidade esperada para o curto prazo, isto é, para horizontes de até 12 meses, conforme as características do investimento. Esse índice está sujeito às variações momentâneas do mercado. Por outro lado, a meta de rentabilidade reflete a  expectativa de rentabilidade de longo prazo (superior a 5 anos), dos investimentos realizados em cada um dos segmentos.

¹ – O IHFA (Índice de Hedge Funds ANBIMA) é uma referência para a indústria de hedge funds. No Brasil, esses produtos se assemelham aos fundos multimercado de gestão ativa, com aplicações em diversos segmentos do mercado e várias estratégias de investimento. (Fonte: https://www.anbima. com.br/pt_br/informar/precos-e-indices/indices/ihfa.htm);

² – O IFIX é o resultado de uma carteira teórica de ativos, cujo objetivo é ser o indicador do desempenho médio das cotações dos fundos imobiliários negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado da B3. (Fonte: http://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/indices/indices-de-seg-mentos-e-setoriais/indice-de-fundos-de-investimentos-imobiliarios-ifix.htm)

³ – Acrescido dos custos administrativos;

⁴ – O índice mundial da MSCI mede o desempenho do mercado de empresas de grande e médio porte com presença global e em países desenvolvidos. É frequentemente usado para descrever como está o mercado de ações em escala mundial, excluindo ações de países emergentes. (Fonte: https://con-teudos.xpi.com.br/aprenda-a-investir/relatorios/o-que-sao-os-indices-msci-entenda-por-que-grandes-gestores-estao-sempre-de-olho-neles/)

 

7.RENTABILIDADE AUFERIDA POR PLANO E SEGMENTO

Trata-se, neste tópico, sobre a rentabilidade auferida por plano e segmento de aplicação nos 5 (cinco) exercícios anteriores a que a política de investimento se refere, de forma acumulada e por exercício.

Nesse sentido, tendo em vista que o PREV-CE ainda está em fase inicial de funcionamento, até o momento, a carteira de investimentos do PREV-CE possui histórico de rentabilidade somente no período abaixo indicado:

Descrição 2021* 2022** Acumulado
Plano Prev-CE 2,51% 12,59% 15,42%
     RENDA FIXA 2,51% 12,59% 15,42%
     RENDA VARIÁVEL
     ESTRUTURADO
     IMOBILIÁRIO
     OPERAÇÃO COM PARTICIPANTE
     EXTERIOR

Fonte: Cálculos da CE-PREVCOM
Notas:
(*) Rentabilidade acumulada no período de set à dez/2021
(**) Rentabilidade acumulada no período de jan à dez/ 2022

Tendo em vista que o PREV-CE MUNICÍPIOS está em fase inicial de funcionamento, até o momento, a carteira de investimentos do PREV-CE MUNICÍPIOS possui histórico de rentabilidade somente no período de março a dezembro de 2022, atingido, nesse curto período de análise, uma rentabilidade de 10,68%, correspondente a 102,10% do CDI, obtida integralmente por meio do segmento de renda fixa.

Tendo em vista que a CE-Prevcom ainda está em fase inicial de funcionamento, até o momento, a carteira de investimentos do PGA possui histórico de rentabilidade somente no período abaixo indicado:

Rentabilidade Auferida por Plano e Segmento PGA

Descrição 2021 2022* Acumulado
Plano Prev-CE 5,02% 9,66% 15,16%
     RENDA FIXA 5,02% 9,66% 15,16%
     RENDA VARIÁVEL
     ESTRUTURADO
     IMOBILIÁRIO
     OPERAÇÃO COM PARTICIPANTE
     EXTERIOR

Fonte: Cálculos da CE-PREVCOM
Notas: *Rentabilidade acumulada no período de jan à dez/2022

 

8. PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E DE GOVERNANÇA

Trata-se, neste tópico, sobre as diretrizes para observância de princípios de responsabilidade ambiental, social e de governança, preferencialmente, de forma diferenciada por setores da atividade econômica.

Nesse sentido, a CE-Prevcom, em fase inicial de funcionamento e em processo de estruturação, na medida do crescimento de sua capacidade operacional e aumento da complexidade de seus investimentos, observará, quando aplicável e possível, os princípios aqui tratados.

 

9. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE INVESTIMENTO

Trata-se, neste tópico, sobre os procedimentos e critérios relativos à avaliação dos riscos de investimento, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal, sistêmico e outros inerentes às operações.

A seguir, os principais tipos de riscos aos quais os investimentos das EFPC estão expostos e suas definições resumidas:

a. Risco de Crédito: possibilidade de o emissor do ativo não honrar o pagamento de suas obrigações contratuais;

b. Risco de Mercado: possibilidade de oscilações adversas no valor do ativo;

c. Risco de Liquidez: possibilidade de descasamento entre a necessidade de utilização do recurso e a disponibilidade do ativo em momento propício;

d. Risco Operacional: possibilidade de perda resultante da operação da EFPC, decorrente de falhas motivadas por pessoas, processos e uso de tecnologia;

e. Risco Legal: possibilidade de execução de procedimentos e rotinas que desrespeitam o ordenamento jurídico; e

f. Risco Sistêmico: possibilidade de eventos adversos que afetem a economia de modo geral.

Considerando o atual momento de início de funcionamento da CE-Prevcom, com quadro de pessoal enxuto e ainda em processo de contratação de prestadores de serviços, os investimentos serão realizados prioritariamente por meio de fundos de investimento não exclusivos, com o objetivo de otimizar a operacionalização dos investimentos.

Desse modo, a gestão de riscos será primordialmente realizada pelos administradores e gestores dos fundos de investimento onde os recursos serão aplicados, cabendo à CE-Prevcom analisar a descrição dos instrumentos utilizados para referida gestão, monitorando o risco e o retorno esperado dos investimentos administrados por terceiros.

Ainda nesse sentido, a CE-Prevcom, contribuindo com o objetivo de mitigar os riscos de crédito, mercado e liquidez, aplicará os recursos prioritariamente em fundos de investimento de renda fixa cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por títulos públicos.

 

10. SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Trata-se, neste tópico, sobre os procedimentos e critérios relativos à seleção, acompanhamento e avaliação de prestadores de serviços relacionados à administração de carteiras de valores mobiliários e de fundo de investimento.

A CE-Prevcom, em sua fase gradativa de estruturação, deverá realizar os investimentos prioritariamente por meio de fundos de investimento não exclusivos.

Observado o porte Entidade, a seleção de fundos de investimento tomará por base o regulamento e demais documentos disponibilizados pelo administrador do fundo de investimento que permitam verificar, dentre outros, o objetivo de retorno do fundo, o histórico de performance e a segregação das funções de gestão, administração e custódia, a fim de mitigar situações de conflito de interesse.

O monitoramento dos fundos de investimento será realizado por meio de métricas de risco e retorno, análise de relatórios divulgados pelos fundos e análise da aderência dos fundos à esta política de investimento. Os procedimentos e metodologias a serem utilizados serão aprimorados à medida em que área de investimentos da CE-Prevcom seja estruturada.

 

11. MITIGAÇÃO DE POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSE

Trata-se, neste tópico, sobre os procedimentos e critérios relativos à mitigação de potenciais conflitos de interesse de seus prestadores de serviços e das pessoas que participam do processo decisório.

O critério para definição de conflito de interesses adotado pela EFPC na gestão dos investimentos está descrito no art. 12, parágrafo único, da Res. CMN nº 4.994/2022 “O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do plano administrado pela EFPC independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.”

Os procedimentos e critérios relativos à mitigação de potenciais conflitos de interesse serão aprimorados ao longo do ano à medida em que a CE-Prevcom for estruturada, observando o disposto na Res. CMN nº 4.994/2022.

 

12. ÉTICA

Fica definida a responsabilidade e lisura na tomada de decisões dos agentes envolvidos em todas as esferas da CE-Prevcom, sendo vedada a utilização de informações e práticas ilícitas com o propósito de prejudicar o objetivo maior da Entidade, que é honrar seus compromissos com seus beneficiários.

O Código de Ética, direcionado a todos os empregados, diretores e conselheiros da CE-Prevcom, apro-vado pelo Conselho Deliberativo, está disponível para todos os participantes e empregados, em meio digital, por meio da página eletrônica da entidade.

O Código de Ética atende determinação da Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2004, e tem como obje-tivo regular as atividades dos dirigentes e colaboradores da CE-Prevcom com vistas a garantir sua transparência na gestão e consolidar a imagem ética de Entidade.

 

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A CE-Prevcom é uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) multipatrocinada, destinada a gerir planos de benefícios complementares patrocinados pelos entes públicos do Estado do Ceará, abrangendo além do próprio Estado, seus municípios e empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais e municipais, por meio de outros planos que estão em fase de implantação.

O estágio atual da CE-Prevcom, com foco para 2023, é o de continuidade de estruturação da equipe da Entidade, implantação de processos operacionais e de gestão, contratação de prestadores de serviços e funcionamento dos planos de benefícios dos servidores estaduais e municipais.

Observadas as competências estatutárias definidas na legislação de previdência complementar, a presente Política de Investimentos foi elaborada com a participação do Comitê de Investimentos da entidade e foi submetida à aprovação pelo Conselho Deliberativo da CE- Prevcom, antes do seu início de vigência.

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES ACERCA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 31/12/2022

Aos Diretores, Conselheiros, Patrocinadores e Participantes da CE-PREVCOM – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza – CE 

Prezados(as) Senhores(as), 

1) Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da CE–PREVCOM – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ, que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2022 e as respectivas demonstrações consolidadas da mutação do patrimônio social e do plano de gestão administrativa, bem como as demonstrações individuais por plano de benefícios do ativo líquido, da mutação do ativo líquido e das provisões técnicas para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis consolidadas e individuais por plano de benefícios acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada da CE-PREVCOM e individual por plano de benefícios em 31 de dezembro de 2021 e o desempenho consolidado e por plano de benefícios de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC.

2) Base para Opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à CE-PREVCOM, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cum-primos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

3) Outros Assuntos
3.1 Outras Informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório de auditoria.

3.1.1 Relatório da Administração
A administração da Entidade é responsável por preparar outras informações e divulgá-las no Relatório Anual de Informações – RAI. Esse relatório é requerido pela Instrução PREVIC nº 22/2015 e deverá ser elaborado em até 30 dias depois do prazo de envio das Demonstrações Contábeis da Entidade para PREVIC. O relatório deverá conter, entre outras: informações relevantes que permitam a análise dos resultados dos Planos frente aos objetivos traçados, da saúde financeira, atuarial e patrimonial dos Planos e fatos relevantes. De acordo com os requerimentos da NBC TA 720, os auditores têm como responsabilidade efetuar a leitura do Relatório, quando ele for disponibilizado e, ao fazê-lo, considerar se o mesmo está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com o nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante.

Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório de Informações Anuais – RAI e não expressaremos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.

3.1.2 Auditoria dos valores correspondentes ao exercício anterior
As demonstrações contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2021, apresentadas exclusivamente para fins de comparabilidade, foram examinadas por outros auditores, cujo Relatório de Auditoria, foi emitido em 23 de março de 2022, sem modificação de opinião.

4) Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a CE-PREVCOM continuar operando, divul-gando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a CE-PREVCOM ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.

Os responsáveis pela governança da Fundação são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.

5) Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.

Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: 

  • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
  • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da CE-PREVCOM.
  • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
  • Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Fundação. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a CE-PREVCOM a não mais se manter em continuidade operacional.
  • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – PREV-CE

O presente Parecer Atuarial atende ao artigo 2° da Portaria nº 1106 de 23 de dezembro de 2019, que estabelece a necessidade deste para a composição da Demonstração Atuarial e tem por finalidade mensurar as Provisões Matemáticas e apurar os resultados do Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará – PREV-CE (CNPB nº 2021.0005-83) aprovado pela Portaria PREVIC nº 135, de 8 de março de 2021, administrado pela CE-PREVCOM –FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ.